Projeto de Lei Nº 4629/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO PENTECOSTAL, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 05.917.317/0002-91, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DESENVOLVIMENTO DOA PROJETOS SOCIAIS, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 7.673/2007, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 295,43METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO, SISTEMA DE LAZER 31 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.