Projeto de Lei Nº 4622/2008

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER - CMM, QUE TEM A FINALIDADE DE INDICAR, PROMOVER E DESENVOLVER ALÉM DE PROPOR E REIVINDICAR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A IMPLANTAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE POLÍTICAS E AÇÕES QUE VISEM A ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER, ASSEGURANDO-LHE CONDIÇÕES DE LIBERDADE, DIGNIDADE E DE IGUALDADE DE DIREITOS, BEM COMO SUA PLENA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES POLÍTICAS, SOCIAIS, ECONÔMICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.