Projeto de Lei Nº 4618/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA PENTECOSTAL FILADÉLFIA DE JESUS, INSCRITA NO CNPJ SOB N°.06.151.692/0001-55, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS QUE A ENTIDADE DESENVOLVE NOS TERMOS DO PROCESSO N° . 7158/2007, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 500,00METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO MOMENNSHON, PARTE DO SISTEMA DE RECREIO DO LOTEAMENTO JARDIM VIRGINIA, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.