Lei Nº 4170/2008

O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 145, DA LEI MUNICIPAL 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, ALTERADO QUE FOI PELA LEI MUNICIPAL N° 3.047, DE 08 DE JUNHO DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR QUE TENHA COMPLETADO OU VENHA A COMPLETAR 3 (TRÊS) ANOS ININTERRUPTOS OU NÃO, DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, NO DESEMPENHO DO REGIME, À SEU PEDIDO TERÁ O ACRÉSCIMO INCORPORADO À SEUS VENCIMENTOS, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.