Lei Nº 4094/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2.008, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I) SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II) RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III) SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV) TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500,00 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4094_2007.pdf