LEI

Lei Nº 4116/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS HABILITADOS NAS CONDIÇÕES DE GESTÃO DE SAÚDE, DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, AUTARQUIAS LIGADAS À UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO, ONG'S E OSCIP'S, VISANDO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS PARA GESTÃO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE SAÚDE.

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