LEI

Lei Nº 4093/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E SEUS RESPECTIVOS ADITAMENTOS, COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, VISANDO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA NO MUNICIPIO, EM REGIME DE COOPERAÇÃO TÉCNICO·CIENTÍFICA EM MATÉRIAS DE INTERESSE RECIPROCO DOS PARTICIPES, CONFORME MINUTA DO RESPECTIVO CONVÊNIO.

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