Lei Nº 4021/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO BELÉM, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 62.769.500/0269- 63, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 4.951/2007, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 4.480,61METROS QUADRADOS, SISTEMA DE LAZER, JARDIM SANTO ANTONIO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.