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Projeto de Resolução Nº 413/1992
ENQUANTO NÃO DIVULGADO PELO IBGE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - I.N.P.C., AS REMUNERAÇÕES FIXADAS NA RESOLUÇÃO Nº 376/91, DE 29.08.91, SERÃO ATUALIZADAS PELA VARIAÇÃO DO I.G.P. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS, EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1.992.
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