Lei Nº 4025/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE CAIEIRAS, COM SEDE NA RUA SÃO BENEDITO, N° 115, CJ 02, JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICIPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 08.365.730/0001-06 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E FORMAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DOS SERVIDORES MUNICIPAL, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 30 DESTA LEI.