Lei Nº 3996/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.316,53 (UM MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS) AO SR. GILSON SANTOS , PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O RG N° 13.952555, RESIDENTE À RUA RAIMUNDO DOS REIS N° 730 VILA DOS PINHEIROS, A TíTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS ÁGUAS PLUVIAIS DURANTE AS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2003, APURADOS NO PROCESSO MUNICIPAL N° 8753/03, CUJAS CÓPIAS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.