Lei Nº 3956/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO, POR PARTICULARES, DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS, LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, DORAVANTE DENOMINADO ESTACIONAMENTO ROTATIVO CAIEIRAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, PARA UM TOTAL DE ATÉ 1.000 (MIL) VAGAS, SENDO 500 (QUINHENTAS) NA 1ª FASE E AS DEMAIS CONFORME NECESSIDADE E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3956_2007.pdf