Lei Nº 3944/2007

FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.893, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBERAM OS RESPECTIVOS CARNeS DE AVISO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS ANTES DO PRAZO FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO GOZAR DOS BENEFíCIOS DESTA LEI ATÉ A DATA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, RESTABELECENDO-SE , CONTUDO, OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS COM AS INCIDÊNCIAS LEGAIS, ADEQUANDO-SE O PARCELAMENTO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI E DENTRO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DAS PARCELAS FIXADAS NO DECRETO N° 5.553, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.