Projeto de Lei Nº 4333/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS POSTERIORES, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL, COM A ALOCAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS EM CONTRAPARTIDA AO AJUSTE.