Projeto de Lei Nº 4320/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE CAIEIRAS, COM SEDE NA RUA SÃO BENEDITO, N° 115, CJ 02, JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICIPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 08.365.730/0001-06 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E FORMAÇÃO DO CLUBE DE CAMPO DOS SER\/IDORES MUNICIPAIS DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.