Lei Nº 3920/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE PAULO CANDIDO DA SILVA, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, PARA REGULARIZAÇÃO DA ESTRADA DE SERVIDÃO, NO TRECHO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE, BEM COMO, UMA FAIXA DE TERRAS PARA A PASSAGEM DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 4.798/2006.