Projeto de Lei Nº 4309/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2007, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I-SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II- RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III-SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV-TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4309_2006.pdf