Lei Nº 3893/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXCLUIR OS VALORES ORIUNDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO EM ATÉ 12 (DOZE) QUOTAS PARA OS CRÉDITOS NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS PARA OS CRÉDITOS COMPREENDIDOS ENTRE R$ 100.000,01 (CEM MIL REAIS E UM CENTAVO) ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E ACIMA DE R$ 200.000,01 (DUZENTOS MIL REAIS E UM CENTAVO) EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) QUOTAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3893_2006.pdf