Projeto de Decreto Legislativo Nº 80/1991

OS SUBSIDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, FIXADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/88, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E CONVERTIDO EM B.T.N., EM ATENDIMENTO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75, DE 31 DE JULHO DE 1.989, SERÃO ATUALIZADOS MENSALMENTE , A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1991, PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , FIXADO PELO I.B.G.E., DEVIDO A EXTINÇÃO DA B.T.N.