Lei Nº 3927/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A COMUNIDADE BATISTA SHEKINÁ-MINISTÉRIO CAIEIRAS, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 07.121.939/000001-53, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE E CLASSES PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES NOS TERMOS DOS PROCESSOS N° 2750/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 999,28 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA ALAMEDA SAVÉRIO AGUSTLNELLI, PARTE DO SISTEMA DE LAZER I, JARDIM NOVA ERA, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.