Projeto de Lei Nº 4249/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 51.451.094/0001-56, À TITULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 2990/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 2.623,01METROS QUADRADOS PARTE DO SISTEMA DE LAZER, JARDIM ESPERANÇA, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.