Projeto de Resolução Nº 389/1990

DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 31, INCISO XXVI, 2º DA LEI 1.994 DE 05.04.1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, FICA ESTA CÂMARA AUTORIZADA A ABRIR, ATRAVÉS DE ATOS DA MESA, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO APROVEITAMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA, DESDE QUE SEJAM ESTES APROVADOS POR LEI.