Lei Nº 3888/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TEMPLO EVANGELICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 11.558/2003 E 705/2005, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 527,37METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA SÃO PEDRO COM A AVENIDA WALDEMAR GOMES MARINO, PARTE DA ÁREA RESERVADA PARA A VIA PERIMETRAL, JARDIM ESPERANÇA, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.