Lei Nº 3823/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA DA GLEBA 02 E DO REMANESCENTE DO QUINHÃO 04, DA GLEBA DA SERRA, DO SITIO CASTANHO OU AJOÁ, MORRO GRANDE, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB N° 343124497-0018-00-000 COM ÁREA DE 125,00 M QUADRADOS QUE CONSTA PERTENCER A GILBERTO XAVIER DE MORAES, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.