Projeto de Resolução Nº 379/1989

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME FOI CONFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAÍS TRANSÍTÓRIAS DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FAR-SE-A COM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/PRE/PRE0379_1989.pdf