Projeto de Lei Nº 4083/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE CRÉDITO SOLIDÁRIO À HABITAÇAO - PCS, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES COMO AGENTE GESTOR DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOIVIMENTO SOCIAL - F..D.S. E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE OPERADOR DOS RECURSOS DO PROGRAMA.