Projeto de Lei Nº 4063/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM GERAL, LEVES OU PESADOS, PELO PRAZO DE ATÉ 40 (QUARENTA) MESES, PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OBSERVANDO QUE AO FINAL DO PRAZO DA LOCAÇÃO DEVERÁ OCORRER A INCORPORAÇÃO DO VEÍCULO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4063_2005.pdf