Lei Nº 3667/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EM GERAL, LEVES OU PESADOS, PELO PRAZO DE ATÉ 40 (QUARENTA) MESES, PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OBSERVANDO QUE AO FINAL DO PRAZO DA LOCAÇÃO DEVERÁ OCORRER A INCORPORAÇÃO DO VEÍCULO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.