Lei Nº 3665/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO FIRMAR PARCERIA COM A SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE PERMITAM IDENTIFICAR E QUANTIFICAR ARTESÃOS EM NOSSO MUNICÍPIO.