Lei Nº 3595/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 2004, CONSISTENTE EM CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, REFRIGERANTES, ÁGUA E LANCHE DA TARDE, PODENDO SER ESTENDIDO O ATENDIMENTO AOS QUE TRABALHAREM PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DA APURAÇÃO.