Projeto de Resolução Nº 356/1986

TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES LEVANTADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES, DEPOIMENTOS E CONSULTAS , CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 06/86, DE 12 DE MARÇO DE 1986, CONCLUI-SE QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PRATICOU INFRAÇÃO AO INCISO IX, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEI Nº 201/67, AO EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI.