Projeto de Resolução Nº 355/1986

TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE LEVANTADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES E DEPOIMENTO, CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NO ­ MEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 07/86, DE 26 DE MARÇO DE 1986, CONCLUIU-SE QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PRATICOU INFRAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, AO EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI.