Lei Nº 3542/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR ( CORTIÇO) - DEHACOM RELATIVA AOS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DESTA LEI, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, SUBLOCATÁRIOS OU OCUPANTES A QUALQUER TÍTULO, PARA A FINALIDADE DE USUFRUIR DE FATURAMENTO DIFERENCIADO ( TARIFA SOCIAL) NAS CONTAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO.