Lei Nº 3542/2004

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR ( CORTIÇO) - DEHACOM RELATIVA AOS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DESTA LEI, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, SUBLOCATÁRIOS OU OCUPANTES A QUALQUER TÍTULO, PARA A FINALIDADE DE USUFRUIR DE FATURAMENTO DIFERENCIADO ( TARIFA SOCIAL) NAS CONTAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3542_2004.pdf