Projeto de Lei Nº 3907/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO DESAFIO JOVEM DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 03.997.077/0001-76, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 11789/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 5.314,85 M², SISTEMA DE LAZER, JARDIM MORRO GRANDE, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/PLE/PLE3907_2004.pdf