Lei Nº 3471/2003

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBPREFEITURA DOS BAIRROS DE LARANJEIRAS, SANTA INÊS E SÍTIO APARECIDA, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A QUAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E PREVÊ A TRANSFERÊNCIA GRADUAL DE ÓRGÃOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.