Projeto de Lei Nº 3809/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ SÓ JESUS CRISTO SALVA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 02.954.312/000160, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO NÚMERO 7455/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 494,00 M², PARTE DA ÁREA LIVRE, VILA SÃO JOÃO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.