Projeto de Lei Nº 3753/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À COMUNIDADE CRISTÃ SEMEANDO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES E UMA CRECHE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 8202/2002, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 332,04M² LOCALIZADO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS E DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.