Projeto de Lei Nº 3685/2002

DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E O ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.