Projeto de Lei Nº 3685/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E O ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3685_2002.pdf