LEI

Lei Nº 3296/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO – MEU PRIMEIRO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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