Lei Nº 3296/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO – MEU PRIMEIRO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3296_2002.pdf