Projeto de Resolução Nº 286/1976

É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO, POR ESTE REGIMENTO, DE MODO ESPECIAL OS PREVISTOS NO 2º DO ARTIGO 145. ARTIGO 63.