Lei Nº 3241/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E CONSTRUÇÃO DA SEDE DE SUA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, DUAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE PERFAZEM UMA ÁREA TOTAL DE 531,76M², CARACTERIZADAS COMO LOTES 04 E 05, QUADRA B, JARDIM HELENA, DESCRITAS NO ARTIGO 3° DESTA LEI.