Lei Nº 3203/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E CONSTRUÇÃO DA SEDE DE SUA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 150,00M², CARACTERIZADA COMO LOTE 20A, QUADRA F, PORTAL DAS LARANJEIRAS, DESCRITA NO ARTIGO 3° DESTA LEI.