Lei Nº 3111/2001

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DE TRABALHO, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DO SINE-SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-SÃO PAULO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.