Projeto de Lei Nº 3408/2001

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO, COM A FUNDAÇAO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E , DESENVOLVIMENTO, COM VISTAS A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ESPECÍFICO PARA OBTENÇÃO DE NOVAS RECEITAS CORRENTES PATRIMONIAIS, COM OSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO E DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.