Lei complementar Nº 3169/2001

DISPÕE SOBRE; ALTERAR DIVISÃO EM SETORES TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TABELA 2 DO ANEXO IX DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ANEXO IV DA TABELA 5 – VALOR POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS ANEXO VII E TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.