Projeto de Lei Nº 3171/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO PARA ATENDIMENTO SOCIAL E REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS PARA OS MORADORES DO JARDIM VICTÓRIA E JARDIM MARCELINO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CARACTERIZADOS COMO LOTES 22 E 23 DA QUADRA 34 DO JARDIM MARCELINO, LOCALIZADOS NA RUA FLORIANO PEIXOTO, NAQUELE LOTEAMENTO, BAIRRO DO SERPA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.