Lei Nº 2618/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR VEÍCULOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE CAIEIRAS, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE AVALIADOS PELA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA NÚMERO 5.115, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.995, CUJO LAUDO DE AVALIAÇÃO FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2618_1996.pdf