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LEI

Lei Nº 5303/2020

FICAM CRIADOS E ACRESCIDOS NA ESTRUTURA INTERNA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20 (VINTE) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE PROVIMENTO EFETIVO.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº 5302/2020

OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DE PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº 5301/2020

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E BOLSISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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LEI

Lei Nº 5300/2020

SERVIDÃO VIÁRIA ADMINISTRATIVA COM ÔNUS REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
  • 1 arquivo
LEI

Lei Nº 5299/2020

PROÍBE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS, PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE CO...

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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LEI

Lei Nº.5298/2020

ESTENDE PARA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS A IDADE MÁXIMA PARA A PARTICIPAÇÃO NA FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA)
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PROC

Mensagem 4651/2020

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA NO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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PROC

Mensagem 4648/2020

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS E REMISSÃO DE TRIBUTOS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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PROC

Mensagem 4647/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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