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Lei Nº.4030/2007
INFORMAMOS A ESSA SECRETARIA QUE, REVENDOR A NUMERAÇÃO DAS LEIS DE 2007, VERIFICOU-SE NÃO CONSTAR A DE Nº. 4030, POR ENGANO DE NUMERAÇÃO.
Projeto de Lei Nº 4216/2006
FICA PROIBIDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE PARENTES CONSANGÜINEOS OU AFINS NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, PARA CARGOS EM COMISSÃO...
Lei complementar Nº 3935/2006
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTAM O §§ 7º E 8º, NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei complementar Nº 79/2006
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTAM O §§ 7º E 8º, NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 4044/2005
AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, DEVERÃO COLOCAR À VENDA, PARA PESSOAS JURIDICAS, PASSES E VALES TRANSPORTES, NO PERIODO COMPREEND...
Projeto de Lei Nº 4042/2005
AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, FICAM OBRIGADAS A ADAPTAR SEUS VEICULOS COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS ...
Projeto de Lei Nº 4041/2005
FICA INSTITUIDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, O BILHETE ÚNICO PARA O TRANSPORTE COLETIVO.