Lei Nº 2833/1998
DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DOS PINHEIRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE NO LOTEAMENTO JARDIM VICTÓRIA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR 02 (DOIS) BANHEIROS PRIVATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO NÚMERO 360, ESQUINA COM A RUA JOÃO XXIII...
PASSA A DENOMINAR-SE RUA ABELARDO MARTINS, O TRECHO DA ATUAL AVENIDA CLÁUDIO DÍNIZ COMPREENDIDO PELA ANTIGA RUA 54-A, POSTERIORMENTE DENOMINADO ESTRADA DO CABELO BRANCO, DO LOTEAMENTO JAR...
FICA FIXADA COMO ZONA COMERCIAL A RUA NELSON CERCA SITUADA NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 2589, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.